Regimento Eleitoral do DCE

Regimento Eleitoral do DCE Livre Fernando Santa Cruz

 

DA ELEIÇÃO

Art. 1 – Ficam convocadas as eleições para a diretoria do Diretório Central dos Estudantes da UFF Fernando Santa Cruz e para representação discente junto aos órgãos Colegiados da Universidade a serem realizadas nos dias 13, 14 e 15 em Niterói e nos dias 16 e 17 de maio de 2013 nas unidades do interior.

Parágrafo Único – Em paralelo às eleições do DCE será realizado o plebiscito estatutário em que se definirá, entre majoritariedade ou proporcionalidade, a forma de composição da diretoria do DCE e da representação discente para os Conselhos Superiores, bem como a tiragem de delegados para o Congresso da UNE (União Nacional dos Estudantes).

 

DAS CHAPAS

Art. 2 – As chapas que forem concorrer ao DCE deverão inscrever-se junto à Comissão Eleitoral até 2 de maio de 2013, às 22 horas, na sede do DCE.

Art. 3 – No ato da inscrição, as chapas deverão obrigatoriamente apresentar:

I – Nome da chapa;

II – Nome completo, comprovante de inscrição no período corrente da eleição, curso de origem de seus integrantes dos integrantes, que estarão sujeitos à conferência da Comissão Eleitoral.

III – As chapas devem contar com o número mínimo de 50 (cinquenta) integrantes regularmente matriculados e somente estas pessoas poderão compor a diretoria do DCE. Não é permitida a participação de uma mesma pessoa em mais de uma chapa.

Art. 4 – Os pedidos de retirada ou impugnação das chapas serão aceitos pela Comissão Eleitoral até 2 de maio 2013, às 22:00 horas. Após esta data não serão aceitas composições ou fusões de chapas.

Art. 5 – Para garantir a equiparação financeira entre as chapas concorrentes fica fixado que o valor bruto gasto na campanha eleitoral por cada chapa não poderá exceder o limite de 15 (quinze) salários mínimos nacional.

Parágrafo Único – O cumprimento desta resolução se dará mediante a informação à Comissão Eleitoral de todo e qualquer material lançado. Ao término do pleito será prestada conta pelas chapas à Comissão Eleitoral, que realizará um Conselho de CAs e DAs em, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá ser aprovada a prestação de contas final do pleito. O descumprimento deste parágrafo e do Art. 5 e/ou a reprovação das contas acarretará a impugnação direta da chapa que nisto ocorrer.

Art. 6 – A Comissão Eleitoral deverá informar aos CAs e DAs a lista completa dos integrantes de cada chapa inscrita, bem como distribuir para as entidades cópia deste documento.

 

DA VOTAÇÃO E DA CAMPANHA ELEITORAL

Art. 7 – A votação acontecerá entre 9 (nove) e 21 (vinte e uma) horas dos dias constantes do Art. 1 deste regimento, sem distinção entre as urnas da sede e do interior.

Parágrafo Único – Caso algum curso, por especificidade, necessite horário especial de votação o Centro ou Diretório Acadêmico do curso poderá encaminhar um pedido à Comissão Eleitoral em um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do início da votação, que será avaliado e julgado pela mesma.

Art. 8 – Não é permitido o transporte de urna e das listas de votação de um local de votação para outro, mesmo lacrada, sem que ela passe pelo controle da Comissão Eleitoral.

Art. 9 – Nas Unidades a urna deve ser mantida em local fixo, não sendo permitido circular com a mesma para recolhimento de votos. A fixação dos locais de recolhimento de votos será feita mediante resolução da Comissão Eleitoral, bem como a fixação de horários de abertura e fechamento das urnas nos cursos em que o horário é variável.

Art. 10 – As urnas e todo o material eleitoral deverá ser lacrado e guardado na Central Eleitoral. Toda vez que a votação em uma unidade for interrompida por qualquer motivo, a urna e todo o restante do material eleitoral deverá ser devolvido à Central Eleitoral, não podendo ser guardada em outro lugar, sob pena de impugnação da urna.

Art. 11 – O presente Regimento estabelece que a Central Eleitoral ficará na sede do Diretório Central dos Estudantes.

Art. 12 – Caso alguma irregularidade seja constatada na urna pela Comissão Eleitoral ou notificada por um dos fiscais durante o processo de eleição esta deverá ser manifestada na presença (com registro em ata) dos mesários responsáveis pela urna, no momento da devolução da mesma à Central Eleitoral e também no momento da saída da mesma da referida Central.

Art. 13 – Toda e qualquer troca de mesários deverá ser registrada em ata.

Art. 14 – São votantes os alunos de graduação presencial e de pós-graduação stricto senso regularmente inscritos em disciplinas no período vigente em alguma das Unidades ou cursos regulares da Universidade Federal Fluminense.

Art. 15 – No ato da votação o aluno deverá apresentar necessariamente documento com foto.

Parágrafo único – Os estudantes que não estiverem na lista oficial de votação devem comprovar estar matriculados e regularmente inscritos através de plano de curso e documento com foto para que seja procedida a votação em separado.

Art. 16 – O votante deverá assinar lista de votação que será solicitada pela Comissão Eleitoral ao Núcleo de Tecnologia da Informação da UFF (NTI), como listagem oficial de inscritos no período. Esta lista será destinada à realização da eleição de diretoria do DCE e representação discente dos Conselhos Superiores.

Art. 17 – Antes de ser entregue ao votante, a cédula de votação deve receber no mínimo 01 (uma) rubrica no verso, de 01 (um) dos mesários.

Parágrafo Único – Cédulas sem rubrica serão invalidadas.

Art. 18 – A cédula eleitoral constará do nome das chapas, somente, e de um número correspondente a cada chapa determinado segundo ordem de inscrição junto à Comissão Eleitoral.

Art. 19 – Não é permitida a utilização de meios institucionais para financiamento de chapa ou propaganda eleitoral, sendo a chapa descumpridora deste preceito passível de impugnação pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo 1 – São considerados meios institucionais a Reitoria, ou ocupantes de cargos na mesma, Direção de Unidade, ou ocupantes de cargos na mesma, Departamento, ou ocupantes de cargos na mesma, Coordenação de Curso, ou ocupantes de cargos na mesma, além de qualquer outro órgão da Universidade.

Parágrafo 2 – A evidência de fornecimento de endereços eletrônicos, residencial, número de telefone, listas de alunos, ou outra informação institucional, pelos órgãos mencionados no parágrafo anterior a qualquer das chapas envolvidas no pleito está incluída nas proibições deste artigo.

Art. 20 – Casos relatados de assédio moral, para além das medidas já previstas pela legislação brasileira, deverão ser levados à Comissão Eleitoral.

 

DOS MESÁRIOS E FISCAIS

Art. 21 – É garantido a um fiscal de cada chapa acompanhar os mesários no deslocamento da urna, registrar em ata quaisquer observações que julgarem necessárias e solicitar identificação dos mesários e votantes.

Art. 22 – Caberá aos mesários dirigir os trabalhos de votação na urna sob sua responsabilidade, registrando em ata todas as informações solicitadas pela Comissão Eleitoral.

Art. 23 – As urnas serão retiradas da Central Eleitoral na presença, necessariamente, de 01 (um) mesário e, pelo menos 01 (um) fiscal de chapa.

Parágrafo único – O deslocamento das urnas para as Unidades do interior respeitará os mesmos critérios do Art. 23. Durante sua permanência nas escolas deverão ser lacradas e deixadas em local de consenso entre os acompanhantes da urna, preferencialmente a sede do Diretório ou Centro Acadêmico. Caso não exista consenso sobre a fixação dos materiais no CA ou DA nem sequer em outro lugar caberá à Comissão Eleitoral, em última instância, a determinação do local de guarda.

 

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 24 – Compõem a Comissão Eleitoral (CE) com direito a voz e voto:

Art. 25 – Cinco representantes e cinco suplentes indicados nominalmente por cinco Centros ou Diretórios Acadêmicos escolhidos no Conselho de Centros e Diretórios Acadêmicos.

Parágrafo 1 – Somente estudantes regularmente matriculados na Universidade Federal Fluminense poderão compor a Comissão Eleitoral.

Parágrafo 2 – Os membros da Comissão Eleitoral não poderão integrar qualquer chapa inscrita nas eleições.

Parágrafo 3 – A comissão eleitoral tomará posse no dia 30 de abril às 22:00 horas.

Art. 26 – São observadores da Comissão Eleitoral:

I – um fiscal de cada chapa inscrita;

II – um representante da ADUFF e um representante do SINTUFF, caso as respectivas entidades aceitem o convite.

Parágrafo Único – Os observadores possuem direito à voz, mas nunca a voto nas reuniões e deliberações da CE.

Art. 27 – Caberá à Comissão Eleitoral: a divulgação, organização, acompanhamento, fiscalização das eleições, recebimento das inscrições das chapas concorrentes e a apuração das urnas.

Art. 28 – Para a instalação, funcionamento e deliberação da Comissão Eleitoral é necessária maioria absoluta de seus membros, ou seja, a presença de metade mais um dos participantes (50% mais 1).

Parágrafo Único – As decisões dentro da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples dos presentes.

 

DA APURAÇÃO E FIXAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 29 – Antes de proceder a abertura das urnas, a Comissão Eleitoral deverá:

I – Verificar se as urnas estão devidamente lacradas e acompanhadas de suas respectivas atas, listas de votantes e cédulas não utilizadas.

II – Passar à leitura das atas e verificar se há irregularidades ou pedidos de impugnação. Constatado qualquer problema com alguma urna, a Comissão Eleitoral decidirá se a mesma será apurada ou impugnada, segundo os critérios estabelecidos neste Regimento.

Art. 30 – Se a defasagem existente entre o número de assinaturas das listas de votantes e o número de votos na urna exceder a 10% (dez por cento) do total de assinaturas na lista de votantes, a Comissão Eleitoral deverá julgar se a urna deverá ou não ser impugnada.

Art. 31 – Os casos de votação múltipla serão computados para fim do estabelecimento da defasagem nas urnas.

Art. 32 – A reunião da CE de apuração começará, no máximo, 6 (seis) horas após a chegada da última urna provinda de uma Unidade do interior.

Art. 33 – A Comissão Eleitoral fixará os resultados após o término da apuração. Os resultados obtidos serão homologados durante a prestação de contas das chapas no Conselho de CAs e DAs seguinte ao fim do processo eleitoral, conforme Estatuto.

Art. 34 – A posse da nova diretoria do DCE não deve exceder 15 (quinze) dias após este Conselho. Os diretores empossados deverão possuir condições de permanência no cargo até a expiração do mandato e/ou término de seu curso na UFF. A vacância de cargos será preenchida por suplentes eleitos, necessariamente participantes do pleito correspondente à gestão.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35 – A validação do processo eleitoral pela Comissão Eleitoral está condicionada ao alcance do quorum de 15% (quinze por cento) do universo de estudantes de graduação presencial, em conformidade com as listagens fornecidas pelo NTI.

Art. 36 – A sede da Comissão Eleitoral será junto à sede do Diretório Central dos Estudantes Livre Fernando Santa Cruz, sito à Avenida Visconde do Rio Branco, sem número, ao lado do Campus do Valonguinho.

Art. 37 – Para fins jurídicos este Regimento elege como foro a Comarca de Niterói.

Art. 38 – Os casos omissos neste regimento serão julgados pela Comissão Eleitoral por maioria simples.

 

Niterói, 28 de fevereiro de 2013

Conselho de Centros e Diretórios Acadêmicos da Universidade Federal Fluminense.

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DCE se posiciona em relação a declaração do Reitor da UFF sobre o boicote ao Enade

“Os alunos que arquem com as consequências. É um acovardamento o MEC não punir os estudantes que fazem boicote e entregam a prova em branco. Tem que ter coragem de não deixar se formar quem boicota o Enade”. Com essa declaração ao jornal O Globo, o reitor da UFF, Roberto Salles, coloca sua posição sobre o direito que os alunos têm e ainda criminaliza este direito.

No fantástico mundo de Bob Salles, a fantasia não tem limites. Algumas semanas após sugerir importar indios para cumprir as cotas na Universidade, o excelentissimo Reitor da UFF agora sugere ao MEC punir os estudantes que boicotaram o ENADE. Seja por protesto por um novo modelo de avaliação institucional, ou mesmo por não se sentirem obrigados a fazer uma prova que não avalia nada, o fato é que muitos estudantes da UFF se recusam a levar a sério a avaliação que o MEC impõe as universidades.

O DCE-UFF acredita que boicotar a prova do Enade é um direito, e defendemos que isso aconteça. Sabemos que a UFF é uma universidade de referência e o boicote e, porventura, a reprovação de determinados cursos, não faz com que menos alunos escolham a UFF, como podemos ver nos cursos de Arquitetura, Ciências Sociais, Comunicação Social, Serviço Social, entre outros, que historicamente boicotam a prova, ao contrário do que foi dito pelo reitor.

Para entender porque defendemos o boicote é preciso ressaltar que manifestamos a importância de uma avaliação para a localização dos problemas das universidades. Porém, uma avaliação que não se compromete em assegurar soluções para esses problemas reveste-se de um caráter inócuo. O Enade, como parte do Sistema Nacional de Avaliação das Instituições de Ensino Superior (Sinaes), não cumpre esse objetivo.

As instituições que recebem nota baixa são punidas e recebem menos investimentos. Ou seja, os melhores cursos são premiados, enquanto os mal colocados não recebem ajuda, sem oferecer, portanto, uma proposição aos problemas encontrados. Além disso, os resultados do Enade são muito usados como propaganda pelo mercado, distorcendo o papel social que a Universidade deve cumprir e mercantilizando o ensino.

A premiação ocorre também para os alunos mais bem colocados na prova, que recebem bolsas de estudo pelo Sinaes. Cria-se, assim, uma competividade entre os próprios estudantes e fere o princípio constitucional da isonomia, isto é, a igualdade de direitos.

Por ser um exame feito por uma comissão composta majoritariamente por representantes do MEC ou pessoas indicados por este, o processo de avaliação é centralizador sem que haja critérios para sua composição. O que não garante uma representatividade das Instituições de Ensino Superior e da sociedade e desconsidera as diferenças sociais, políticas, econômicas e culturais existentes no país.

É importante lembrar que o Enade foi imposto como Medida Provisória pelo Governo Federal, sem que houvesse um debate com a sociedade para a construção de um sistema de avaliação.

Movimento DCE Vivo

O Movimento DCE Vivo nasce da compreensão da importância de se ocupar com cultura e política os espaços públicos da cidade de Niterói.

O ‘Espaço DCE UFF – Fernando Santa Cruz’ é o maior Diretório Central de Estudantes da América Latina e é muito importante que esse prédio possa voltar a ser uma referência enquanto pólo de cultura em nossa cidade assim como uma importante estrutura para o movimento estudantil e trabalhadores da comunidade niteroiense.

Na contra-mão da indústria cultural e do mercado da cultura, que só lhe oferece teatro, cinema ou qualquer outro tipo de lazer apenas se você tiver condições de pagar por eles, oferecer cultura gratuitamente a partir do Espaço DCE UFF é também um movimento de contra-hegemonia que afirma a cultura como direito em tempos onde privatizar é a grande ordem para tudo.

Entretanto, ocupar esse espaço com cultura, com política e voltar a dar vida a um dos maiores prédios sob gestão estudantil do Brasil é uma tarefa onde cada um deve se sentir responsável e tomar para si a tarefa de também construir um DCE Vivo e com grande capacidade de transformação social.

O movimento é horizontal e todas as suas decisões são tomadas em assembleia abertas a todo e qualquer interessado em contribuir com a iniciativa.

O projeto é audacioso, mas reafirmar a vida em um DCE que já foi vanguarda na luta contra a ditadura e que possui em sua biografia lutadores históricos como Fernando Santa Cruz, é o dever de qualquer estudante da UFF que hoje ainda possui a ousadia de sonhar com um prédio público, vivo, ocupado por arte e principalmente protagonista das lutas sociais em Niterói.

e participe da nossa próxima reunião será no dia 09/01, às 18h, no DCE.

Fernando Santa Cruz: presente!

Cineclube sobre a greve no IACS

Galera, hoje temos atividade da calourada do DCE.

Vamos fazer um cineclube no IACS sobre o processo de greve para @s estudantes, professores e servidores. Eblin Farage, presidente da Aduff e Pedro Rosa, presidente do Sintuff já confirmaram a presença para enriquecermos nosso debate.