Estatuto

Aprovado em Plenária Estatuinte do IV Congresso de Estudantes da UFF


Capítulo I – Da denominação, sede, foro

Artigo 1º – O Diretório Central dos(as) Estudantes Livre “Fernando Santa Cruz” é uma associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, sem filiação político-partidária, livre e independente dos órgãos públicos e governamentais, entidade máxima de representação e coordenação dos(as) estudantes da Universidade Federal Fluminense.

Parágrafo 1º – A sede e o foro da entidade será na Rua Visconde de Rio Branco –625- em Niterói, Rio de Janeiro.

Parágrafo 2º – Toda ação efetuada em nome deste estatuto e em conformidade com suas cláusulas, provém do poder delegado pelos(as) estudantes e em seu nome será exercido.

Capítulo II – Dos objetivos, princípios e finalidades

Artigo 2º – São objetivos e princípios do Diretório Central dos Estudantes Livre “Fernando Santa Cruz”:

a) Representar os(as) estudantes da Universidade Federal Fluminense, no todo ou em parte, judicial ou extra-judicialmente;

b) Defender o ensino Público, Gratuito e de Qualidade, para todos(as) e referenciado socialmente.

c) Promover e incentivar todas as formas de organização dos(as) estudantes;

d) Cooperar com as entidades representativas dos(as) estudantes secundaristas;

e) Incentivar as relações amistosas entre as organizações estudantis de todo o mundo;

f) Defender a gratuidade e melhoria do ensino do país;

g) Lutar pelo livre acesso à educação;

h) Defender a democracia e as liberdades fundamentais do homem e da mulher;

i) Difusão e fomento de atividades culturais, esportivas, artísticas e de interação e lazer entres os(as) estudantes e a sociedade

j) Apoiar a luta dos(as) trabalhadores(as), da cidade e do campo, em prol de suas causas.

l) Repudiar e combater à discriminação por etnia, orientação sexual, gênero, religião e opção partidária.

m) Divulgar e defender as bandeiras e resoluções do Congresso de Estudantes da UFF dentro dos fóruns do movimento estudantil da UFF (CAs, DAs, CCAs, Assembléias), do movimento estudantil nacional e das entidades representativas.

Capítulo III – Dos Associados

Artigo 4º – Todos(as) estudantes de ensino médio e técnico, de graduação presencial e pós graduação gratuita (quando estes não possuírem organização estudantil), regularmente matriculados na Universidade Federal Fluminense têm o direito de serem representados(as) pelo Diretório Central dos Estudantes Livre “Fernando Santa Cruz”.

Parágrafo 1º – A associação dos(as) estudantes da UFF dar-se-á a partir de seu ingresso nesta Universidade.

Parágrafo 2º – Todos os centros, grêmios e diretórios acadêmicos de todos os campi e unidades da Universidade Federal Fluminense têm o direito de serem filiados e reconhecidos pelo DCE Fernando Santa Cruz.

Artigo 5º – São direitos dos(as) estudantes:

a) A participação de forma livre e direta ou através das entidades filiadas, pela palavra oral ou escrita, em qualquer uma das reuniões, comissões e instâncias deliberativas do Diretório Central dos Estudantes Livre “Fernando Santa Cruz”.

b) Votar e ser votado(a) como delegado(a) ao Congresso, nas Assembléias e nas eleições para a Diretoria do Diretório Central dos Estudantes Livre “Fernando Santa Cruz”.

Artigo 6º – Assiste aos(às) estudantes:

a) Participar das atividades organizadas pelo Diretório Central dos Estudantes Livre “Fernando Santa Cruz”;

b) Zelar e defender o nome e o patrimônio do Diretório Central dos Estudantes Livre “Fernando Santa Cruz”;

c) Vistoriar os livros contábeis e o patrimônio do Diretório Central dos Estudantes Livre “Fernando Santa Cruz”, assim como as atas dos fóruns deliberativos.

Capítulo IV – Da organização da entidade:

Artigo 7º – São instâncias deliberativas do Diretório Central dos Estudantes Livre “Fernando Santa Cruz”, com poder decrescente, nesta ordem:

a) Congresso dos(as) Estudantes da UFF

b) Assembléia Geral dos(as) Estudantes da UFF

c) Conselho de Grêmios, Centros e Diretórios Acadêmicos da UFF.

d) Diretoria do DCE Livre “Fernando Santa Cruz”
Seção I – Do Congresso dos(as) Estudantes da UFF

Artigo 8º – O Congresso dos(as) Estudantes da UFF é a instância máxima de deliberação, sendo realizado sempre de dois em dois anos, intercalando-se com o Encontro do Interior.

Parágrafo 1º – É papel do DCE divulgar o Congresso Estudantil em todas as unidades e garantir a participação de todos(as) os(as) interessados(as) no mesmo.

Parágrafo 2º – O Congresso terá suas próprias normas regulamentadas através de regimento interno aprovado em Conselho de Centros e Diretórios Acadêmicos.

Seção II – Da Assembléia Geral dos(as) Estudantes

Artigo 10º – A Assembléia Geral dos(as) Estudantes é a instância de deliberação imediatamente inferior ao Congresso, sendo que dela podem participar com direito a voz e voto todos(as) os(as) estudantes da Universidade Federal Fluminense.

Parágrafo 1º – Para sua convocação é necessário a maioria simples nos fóruns deliberativos do movimento, como Assembléia Geral dos Estudantes, Conselho de Centros e Diretórios Acadêmicos e Diretoria do DCE Livre – UFF.

Parágrafo 2º – A convocação deverá ser feita com no mínimo 72 horas (em dias úteis) de antecedência, com a pauta.

Parágrafo 3º – O quorum da Assembléia geral dos(as) Estudantes são 100 (cem) estudantes Universidade Federal Fluminense.
Seção III – Do Conselho de Diretórios e Centros Acadêmicos (CDC)

Artigo 11º  – O CDC é a instância de deliberação imediatamente inferior à Assembléia Geral dos(as) Estudantes,  composto por um(a) representante de cada entidade de base.

Parágrafo 1º – A convocação dos CDC ordinários deverá ser feita mediante carta-convocatória a todas as entidades de base filiadas, com antecedência de, no mínimo, cinco dias úteis.

Parágrafo 2º – O CDC reunir-se-á pelo menos três vezes por período letivo.Parágrafo 3º – O CDC terá quorum mínimo de 12 Diretórios ou Centro Acadêmicos.

e) Reconhecer as deliberações do Conselho de Assistência Estudantil.Seção

IV – Da diretoria do Diretório Central dos(as) Estudantes Livre “Fernando Santa Cruz”:

Artigo 12° – A diretoria do Diretório Central dos(as) Estudantes Livre “Fernando Santa Cruz” será eleita diretamente por todos(as) os(as) estudantes da Universidade Federal Fluminense, mediante sufrágio universal e secreto.

Parágrafo 1º – É critério de revogabilidade do mandato do(a) diretor(a) do Diretório Central dos(as) Estudantes Livre “Fernando Santa Cruz” ocupar cargos no governo, roubar ou auferir vantagem financeira ou material devido ao seus status de diretor(a) de entidade, realizar fraude e nepotismo.

Parágrafo 2º – A eleição da diretoria, que será por chapas, terá normas próprias regulamentadas pelo Regimento Eleitoral, aprovado em CGDC, especialmente convocado para este fim, respeitando-se o critério majoritário no pleito eleitoral.

Parágrafo 3º – A forma de composição da Diretoria, Proporcional ou Majoritária, será definida em plebiscito que acontecerá em todas as eleições do Diretório Central dos(as) Estudantes Livre “Fernando Santa Cruz”.

Artigo 13° – A diretoria eleita terá mandato de dois períodos letivos.

Artigo 14° – A diretoria do Diretório Central dos(as) Estudantes Livre “Fernando Santa Cruz” será composta de forma colegiada, com a liberdade de organizar-se interna e externamente como melhor entender, desde que respeite as normas deste estatuto e preserve a existência de coordenações.
Artigo 15° – A eleição da Diretoria do Diretório Central dos(as) Estudantes Livre “Fernando Santa Cruz” deverá ocorrer em conjunto com a eleição dos(as) representantes discentes nos Conselhos da UFF.

Capítulo V – Do Patrimônio

Artigo 16° – O patrimônio do Diretório Central dos(as) Estudantes Livre “Fernando Santa Cruz” será constituído por todos os bens que possui e pelos que vier a possuir através de contribuições, subvenções, legados e quaisquer outras formas não vedadas pela lei.

Artigo 17° – A alienação de quaisquer bens que alterem significativamente a patrimônio do Diretório Central dos(as) Estudantes Livre “Fernando Santa Cruz” só poderá ser realizada mediante a decisão da maioria absoluta dos membros da diretoria com a ciência e aquiescência do CCA.

Artigo 18° – No caso de dissolução da entidade, os bens remanescentes serão destinados aos Centros Acadêmicos filiados ao Diretório Central dos(as) Estudantes Livre “Fernando Santa Cruz”.
Capítulo VI – Das Disposições gerais e transitórias

Artigo 19º  – Os casos omissos do presente estatuto serão decididos pelo Congresso dos(as) Estudantes da UFF, Assembléia Geral dos(as) Estudantes ou Conselho de Centros Acadêmicos.

Artigo 21º  – Este estatuto só poderá ser modificado, no todo ou em parte, pelo Congresso dos(as) Estudantes da UFF.

Artigo 22º  – Fica indicada  a participação nos fóruns deliberativos do movimento estudantil da UFF dos Grêmios dos Colégios Técnico-Agrícolas e Colégio de Aplicação, mediante aprovação em Assembléia Geral destes cursos com seus(suas) estudantes.

Artigo 23º  – O presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, devendo ser enriquecido no próximo Congresso de Estudantes da UFF, a ser realizado no ano de 2007.

Niterói, 08 de julho de 2006.

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